HC 895933 - DECISAO

HC 895933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o magistrado e o Tribunal fundamentaram a custódia em elementos concretos (apreensão de 3,375kg de cocaína e reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: VÍTOR VINICIUS MOSCHINI AZEVEDO; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP

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Parties

VÍTOR VINICIUS MOSCHINI AZEVEDO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação suficiente do art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o magistrado e o Tribunal fundamentaram a custódia em elementos concretos (apreensão de 3,375kg de cocaína e reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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