RHC 195768 - DECISAO

RHC 195768 - DECISAO

Inadmissibilidade do conhecimento do recurso por esta Corte ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, pois o julgamento implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar e impossibilitado o pronunciamento sobre o mérito das alegações de dosimetria.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ OTAVIO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2332036-85.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal a quo (impossibilidade de processamento por potencial habeas corpus per saltum).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 329 Do Código Penal

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Parties

LUIZ OTAVIO GOMES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2332036-85.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão / Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Redimensionamento da pena prevista no art. 329 do Código Penal

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do conhecimento do recurso por esta Corte ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, pois o julgamento implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar e impossibilitado o pronunciamento sobre o mérito das alegações de dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal a quo (impossibilidade de processamento por potencial habeas corpus per saltum).

Orders

  • Indefere-se a liminar requeridase no presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se