RHC 194814 - DECISAO

RHC 194814 - DECISAO

Ainda que existam indícios que possam autorizar a prisão preventiva, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011 e art. 319 do CPP, as peculiaridades do caso (quantidades ínfimas de entorpecentes apreendidas, ré tecnicamente primária e ausência de maus antecedentes) tornam suficientes medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas, sem declarar ilegais as buscas ou trancar a persecução penal neste estágio.

Parties
Recorrente: MARIANA SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (concessão Parcial Da Ordem Liminar E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Parcial provimento ao recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Busca Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

MARIANA SANTOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (concessão Parcial Da Ordem Liminar E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que existam indícios que possam autorizar a prisão preventiva, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011 e art. 319 do CPP, as peculiaridades do caso (quantidades ínfimas de entorpecentes apreendidas, ré tecnicamente primária e ausência de maus antecedentes) tornam suficientes medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas, sem declarar ilegais as buscas ou trancar a persecução penal neste estágio.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, quando intimada, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento...
  • Advertir que a violação das medidas acarretará restabelecimento da prisão preventiva