REsp 2118511 - DECISAO

REsp 2118511 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEONARDO DA LUZ FIERL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

LEONARDO DA LUZ FIERL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento para diligência visando oferecimento de ANPP
  3. 3 Ilicitude ou nulidade da busca pessoal realizada