HC 894149 - ACORDAO

HC 894149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice; ademais, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas e condenações anteriores) que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SOUZA CRUZ; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319)
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319)

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA CRUZ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice; ademais, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas e condenações anteriores) que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.