AREsp 2564750 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem expôs motivação suficiente quanto à materialidade e autoria dos crimes, havendo prova idônea de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem expôs motivação suficiente quanto à materialidade e autoria dos crimes, havendo prova idônea de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.