AREsp 2530824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novas provas nem demonstrou ilegalidade na dosimetria; as teses de nulidade por violação de domicílio e de absolvição por insuficiência probatória já haviam sido apreciadas e afastadas em precedente (HC 737.173/SP); a revisão criminal não serve para reexaminar amplamente o conteúdo fático-probatório após sentença condenatória; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Parecer Do Ministério Público Não Vinculante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 CPP) após sentença condenatória
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência probatória (associação ao tráfico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novas provas nem demonstrou ilegalidade na dosimetria; as teses de nulidade por violação de domicílio e de absolvição por insuficiência probatória já haviam sido apreciadas e afastadas em precedente (HC 737.173/SP); a revisão criminal não serve para reexaminar amplamente o conteúdo fático-probatório após sentença condenatória; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.