HC 886731 - DECISAO

HC 886731 - DECISAO

Parties
Paciente: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Com Concessão Parcial De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tipificação Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ilicitude De Provas, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tipificação Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Douglas

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Validade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  3. 3 Tipificação do crime: tráfico vs. posse para uso pessoal