HC 902229 - DECISAO

HC 902229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo pedido de revisão da dosimetria relativo a condenação com trânsito em julgado, configura-se sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência do STJ para processar tal pretensão, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, aplicando-se precedentes sobre a vedação de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial a casos definitivamente julgados.

Parties
Paciente: Romerio Nascimento dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

Romerio Nascimento dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo pedido de revisão da dosimetria relativo a condenação com trânsito em julgado, configura-se sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência do STJ para processar tal pretensão, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, aplicando-se precedentes sobre a vedação de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial a casos definitivamente julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.