AREsp 2562309 - DECISAO

AREsp 2562309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não haver violação de direito passível de exame em recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal a quo: havia elementos idôneos a sustentar a condenação pelo art.35; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação pela associação para o tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL GUILHERME SAMISTRAL; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Em Parte
Outcome
agrovo conhecido em parte e não provido na parte conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL GUILHERME SAMISTRAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal (art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver violação de direito passível de exame em recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal a quo: havia elementos idôneos a sustentar a condenação pelo art.35; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação pela associação para o tráfico.

Court Disposition

agrovo conhecido em parte e não provido na parte conhecida

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.