HC 893742 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação do STJ no HC 881.234/SP, o que impede o conhecimento do presente writ.

Parties: Impetrante/paciente: THIAGO HENRIQUE DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE MOURA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e natureza da droga
2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para agravar a pena
3 Reiteração de insurgências já apreciadas em writ anterior como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação do STJ no HC 881.234/SP, o que impede o conhecimento do presente writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus (decisão do Relator)
Negar provimento ao agravo regimental