HC 872046 - DECISAO

HC 872046 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; o acórdão guerreado fundamentou-se em elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria, e a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DA SILVA AUGUSTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Autoria Delitiva, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Autoria Delitiva Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA AUGUSTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por insuficiência probatória e violação do art. 156 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria no processo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; o acórdão guerreado fundamentou-se em elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria, e a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.