HC 901663 - DECISAO

HC 901663 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já decidido, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a dosimetria da pena e a improcedência do pedido de tráfico privilegiado, além de provas (incluindo depoimentos policiais) que amparam a condenação; assim, não há ilegalidade a ser sanada e a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e exasperação da pena
  2. 2 Possibilidade de redução do coeficiente de exasperação para 1/6
  3. 3 Admissibilidade da impetração em face de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já decidido, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a dosimetria da pena e a improcedência do pedido de tráfico privilegiado, além de provas (incluindo depoimentos policiais) que amparam a condenação; assim, não há ilegalidade a ser sanada e a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se