HC 902040 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na reincidência específica, não havendo constrangimento ilegal, diante da jurisprudência que permite variações no aumento da pena desde que haja fundamentação concreta e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Parties
- Paciente: Gustavo Piovesam Chagas; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Pena Base, Reincidência Específica
Case Brief
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Parties
Gustavo Piovesam Chagas
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base por quantidade de droga
- 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência na fixação da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na reincidência específica, não havendo constrangimento ilegal, diante da jurisprudência que permite variações no aumento da pena desde que haja fundamentação concreta e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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