HC 892533 - DECISAO

HC 892533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e foi manejado concomitantemente com recurso especial perante o Tribunal de origem, situação vedada pela jurisprudência consolidada em razão do princípio da unirrecorribilidade, além de existir via recursal própria para apreciação das alegações (recurso especial e, se cabível, revisão criminal).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e foi manejado concomitantemente com recurso especial perante o Tribunal de origem, situação vedada pela jurisprudência consolidada em razão do princípio da unirrecorribilidade, além de existir via recursal própria para apreciação das alegações (recurso especial e, se cabível, revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.