AREsp 2544383 - DECISAO

AREsp 2544383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de reforma do juízo de mérito por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (16,5g de cocaína), reduzindo-se a reprimenda para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALAN MOTTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e concedeu-se ordem de habeas corpus para redução da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALAN MOTTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de reforma do juízo de mérito por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (16,5g de cocaína), reduzindo-se a reprimenda para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e concedeu-se ordem de habeas corpus para redução da pena-base.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento