AREsp 2463561 - ACORDAO

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O crime foi praticado em frente ao terminal rodoviário, classificado como 'local de trabalho coletivo'; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera ocorrência do delito nas imediações desses locais é suficiente para aplicar a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, independentemente da comprovação de efetiva mercancia aos frequentadores, pelo que se confirmou a readequação da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIENEFI QUELY BASILIO ALVES DA COSTA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Local De Trabalho Coletivo, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Local De Trabalho Coletivo Dosimetria

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Parties

DIENEFI QUELY BASILIO ALVES DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de terminal rodoviário
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de efetiva mercancia aos frequentadores para aplicação da majorante
  3. 3 Se a mera posse perto de ponto de ônibus afasta a majorante prevista no art. 40, III

Ratio Decidendi

O crime foi praticado em frente ao terminal rodoviário, classificado como 'local de trabalho coletivo'; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera ocorrência do delito nas imediações desses locais é suficiente para aplicar a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, independentemente da comprovação de efetiva mercancia aos frequentadores, pelo que se confirmou a readequação da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, elevando a pena em 1/6 na terceira fase da dosimetria.