RHC 183615 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la a fim de evitar indevida supressão de instância e reexame probatório pela via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Nulidade do ingresso em domicílio por ausência de fundada suspeita
- 2 Vedação ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 Impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la a fim de evitar indevida supressão de instância e reexame probatório pela via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida nos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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