AREsp 2557341 - DECISAO

AREsp 2557341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese pretendida não foi prequestionada pela corte de origem no viés exigido pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARY DIANE ALBANO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional (admissibilidade De Recurso Especial) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARY DIANE ALBANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Efeito da absolvição pelo crime de associação para fins de demonstrar ausência de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese pretendida não foi prequestionada pela corte de origem no viés exigido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.