HC 903566 - DECISAO

HC 903566 - DECISAO

Negada a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a não incidência do redutor do art. 33, §4º, em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de fracionamento, dinheiro apreendido, local conhecido por tráfico e testemunhos) cuja desconstituição exigiria reexame probatório, hipótese inadmissível em habeas corpus; assim mantida a decisão de origem, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação à atividade criminosa a partir de quantidade e apreensões

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a não incidência do redutor do art. 33, §4º, em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de fracionamento, dinheiro apreendido, local conhecido por tráfico e testemunhos) cuja desconstituição exigiria reexame probatório, hipótese inadmissível em habeas corpus; assim mantida a decisão de origem, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se