HC 885564 - ACORDAO

HC 885564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para anular a condenação ou absolver o paciente sem reexame aprofundado de fatos e provas; a condenação por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) foi amparada em robusto acervo probatório (quantidade de drogas, logística, divisão de tarefas, comunicações e depoimentos) que demonstra estabilidade e permanência, e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado no mandamus.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS; Corréu: ANDERSON ANTÔNIO SOARES; Corréu: WASHINGTON FELIPE DE SOUZA TIBÚRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS

Agravante/paciente

ANDERSON ANTÔNIO SOARES

Corréu

WASHINGTON FELIPE DE SOUZA TIBÚRCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Existência de prova indiciária e acervo probatório robusto para caracterização de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar decisão condenatória, inviável na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para anular a condenação ou absolver o paciente sem reexame aprofundado de fatos e provas; a condenação por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) foi amparada em robusto acervo probatório (quantidade de drogas, logística, divisão de tarefas, comunicações e depoimentos) que demonstra estabilidade e permanência, e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado no mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de não conhecer/do mérito conforme voto do Relator