HC 848022 - ACORDAO

HC 848022 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a ordem de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi e na periculosidade do paciente vinculados a organização criminosa, na apreensão de relevante quantidade de entorpecente e em elementos de interceptação que o indicaram como destinatário/comprador de drogas; assim, medidas cautelares diversas foram insuficientes e não se configurou falta de contemporaneidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: LENON MATHEUS VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LENON MATHEUS VIEGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decretação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a ordem de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi e na periculosidade do paciente vinculados a organização criminosa, na apreensão de relevante quantidade de entorpecente e em elementos de interceptação que o indicaram como destinatário/comprador de drogas; assim, medidas cautelares diversas foram insuficientes e não se configurou falta de contemporaneidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental