RHC 192624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não infirmaram a decisão agravada: a abordagem e a busca pessoal se deram com base em denúncia anônima sem investigação prévia ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e cabível o trancamento da ação penal conforme os fundamentos e precedentes da Sexta Turma.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240/244 CPP)
3 Ilícitude das provas obtidas por abordagem sem investigação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

Agravo regimental improvido.
Decisão agravada mantida.