HC 862001 - ACORDAO

HC 862001 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a instância precedente fundamentou que havia indícios suficientes (denúncias, relatórios de inteligência e duas campanas) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tais premissas.

Parties
Paciente: Emerson Rudinei Nardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Inteligência Policial, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emerson Rudinei Nardi

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e consequência sobre a nulidade das provas
  3. 3 Suficiência de denúncias, relatórios de inteligência e campanas prévias para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a instância precedente fundamentou que havia indícios suficientes (denúncias, relatórios de inteligência e duas campanas) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tais premissas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.