HC 891672 - ACORDAO

HC 891672 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); no mérito fático, a prisão em flagrante durante patrulhamento em área conhecida de tráfico, a apreensão de drogas em posse do paciente e o ingresso no domicílio após permissão de moradora configuram indícios suficientes de crime permanente e justificam a atuação policial; a quantidade, diversidade e natureza das drogas demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da dosimetria e do regime aplicados pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o revolvimento probatório em...

Parties
Agravante/paciente: DAVID DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Princípio Da Dialeticidade/colegialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Princípio Da Dialeticidade/colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA SILVA RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade das provas obtidas em abordagem e busca pessoal
  2. 2 Validade do ingresso no domicílio após permissão de morador
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); no mérito fático, a prisão em flagrante durante patrulhamento em área conhecida de tráfico, a apreensão de drogas em posse do paciente e o ingresso no domicílio após permissão de moradora configuram indícios suficientes de crime permanente e justificam a atuação policial; a quantidade, diversidade e natureza das drogas demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da dosimetria e do regime aplicados pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o revolvimento probatório em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental