AREsp 2161701 - ACORDAO

AREsp 2161701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, eventual revisão do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CÍCERO DE MELO GONÇALVES; Recorrente: MARIO AUGUSTO BENTO; Recorrente: CYNDEL PORTO MARTINS; Recorrente: SIDNEI TRAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE MELO GONÇALVES

Recorrente

MARIO AUGUSTO BENTO

Recorrente

CYNDEL PORTO MARTINS

Recorrente

SIDNEI TRAVASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, eventual revisão do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada