HC 862665 - ACORDAO

HC 862665 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal, pois constataram-se a materialidade e indícios de autoria, o fracionamento e acondicionamento das drogas indicativos de mercancia, antecedentes e investigação prévia com mandado de busca e apreensão, fundamentos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ELIANA SANTOS DE SANTANA; Acusado: Edvan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ELIANA SANTOS DE SANTANA

Agravante

Edvan

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como indício de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal, pois constataram-se a materialidade e indícios de autoria, o fracionamento e acondicionamento das drogas indicativos de mercancia, antecedentes e investigação prévia com mandado de busca e apreensão, fundamentos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante