HC 868212 - ACORDAO

HC 868212 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses de ilegalidade da busca veicular e de cerceamento de defesa não foram objeto de exame no acórdão de apelação impugnado, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, o pedido de permuta legal já foi apreciado e indeferido no HC n. 849.844/RS; o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUILHERME DIAS VEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Perícia Em Telefone Celular, Cerceamento De Defesa, Permuta Legal (art. 44 Cp), Supressão De Instância
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Perícia Em Telefone Celular Cerceamento De Defesa Permuta Legal (art. 44 Cp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS VEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia no celular
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões não debatidas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses de ilegalidade da busca veicular e de cerceamento de defesa não foram objeto de exame no acórdão de apelação impugnado, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, o pedido de permuta legal já foi apreciado e indeferido no HC n. 849.844/RS; o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus