HC 899098 - DECISAO

HC 899098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ; não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (registros de atos infracionais, envolvimento com atividade criminosa e grande quantidade de droga apreendida), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TALLYSON VICENTE NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004247-23.2022.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TALLYSON VICENTE NUNES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004247-23.2022.8.08.0012)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ; não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (registros de atos infracionais, envolvimento com atividade criminosa e grande quantidade de droga apreendida), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.