HC 891242 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva diante de elementos probatórios e histórico de atos infracionais
3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de diferentes drogas e depoimentos), bem como histórico de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva nos termos examinados.