HC 856825 - ACORDAO

HC 856825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da decisão agravada, não havia nos autos notícia de sentença (impedindo a aplicação do Enunciado n. 648), e porque a jurisprudência desta Corte exige apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico; assim, é correto o trancamento da ação penal somente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a persecução quanto à associação para o tráfico e estendendo-se os efeitos aos corréus (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: agravado; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Delito, Súmula N. 648 Do STJ, Laudo Toxicológico, Portaria N. 344/1998, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Delito Súmula N. 648 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

agravado

Agravado

corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ diante da superveniência de sentença
  2. 2 Necessidade de apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico para configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Distinção entre crime de tráfico e crime de associação para o tráfico quanto à imprescindibilidade da apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da decisão agravada, não havia nos autos notícia de sentença (impedindo a aplicação do Enunciado n. 648), e porque a jurisprudência desta Corte exige apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico; assim, é correto o trancamento da ação penal somente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a persecução quanto à associação para o tráfico e estendendo-se os efeitos aos corréus (art. 580 CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006