HC 902344 - DECISAO

HC 902344 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 869.354/PE já decidido pelo mesmo relator, motivo pelo qual foi denegada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ASSIS JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ASSIS JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus indireta
  2. 2 Valoração da natureza/quantidade da droga como circunstância judicial agravante
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 869.354/PE já decidido pelo mesmo relator, motivo pelo qual foi denegada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se