AREsp 2558499 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as alegações de insuficiência probatória e de afastamento da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a segunda questão padece de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da participação da recorrente e do envolvimento de adolescente para aplicação do art. 40, VI da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: TAIS LIMA MANHAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Causas De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Causas De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAIS LIMA MANHAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/06 por envolvimento de menor
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as alegações de insuficiência probatória e de afastamento da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a segunda questão padece de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da participação da recorrente e do envolvimento de adolescente para aplicação do art. 40, VI da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.