AREsp 2003333 - DECISAO

AREsp 2003333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da prova de dedicação a atividades criminosas (estudo de vida pregressa e grande quantidade de droga), e confirmou-se a incidência da majorante do art. 40, III por se tratar de tráfico nas imediações de local de trabalho coletivo (shopping), sendo inviável o reexame probatório devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriela Paola Garcia de Morais Bieler; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante) Súmula 7/stj

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Parties

Gabriela Paola Garcia de Morais Bieler

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da prova de dedicação a atividades criminosas (estudo de vida pregressa e grande quantidade de droga), e confirmou-se a incidência da majorante do art. 40, III por se tratar de tráfico nas imediações de local de trabalho coletivo (shopping), sendo inviável o reexame probatório devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.