RHC 194038 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida pela sentença condenatória que estabeleceu regime semiaberto e assegurou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO ALISSON LIMA BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ALISSON LIMA BENTO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva por suposta prática de tráfico de drogas
- 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa/na instrução criminal
- 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que atendeu a pretensão
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida pela sentença condenatória que estabeleceu regime semiaberto e assegurou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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