AREsp 2518969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não apresentaram novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente e se limitaram a considerações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCIELI RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCIELI RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de atendimento ao princípio da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissão
  3. 3 Análise sobre eventual violação do art. 619 do CPP apontada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não apresentaram novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente e se limitaram a considerações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial