AREsp 2400357 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem e por não demonstrada a necessidade de afastar as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório e não indicados precedentes aptos a alterar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: NATIELE FERREIRA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Aplicação Da Redutora Do Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Aplicação Da Redutora Do Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATIELE FERREIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inviabilidade da redutora do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem e por não demonstrada a necessidade de afastar as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório e não indicados precedentes aptos a alterar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.