AREsp 2000021 - DECISAO

AREsp 2000021 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, diante de manifesta ilegalidade na negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais sem trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria e aplicação fundamentada da minorante.

Parties
Agravante: Joelson da Conceição de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria e reconhecimento, quando cabível, da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj) Habeas Corpus

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Parties

Joelson da Conceição de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, diante de manifesta ilegalidade na negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais sem trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria e aplicação fundamentada da minorante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria e reconhecimento, quando cabível, da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; verificar regime prisional e reestabelecer o valor da multa conforme novo quantum.