HC 903577 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
2. 2 Valoração da quantidade (1,823 g de crack) e da natureza da droga para fins de afastamento ou redução do redutor
3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, porque a quantidade apreendida (1,823 g de crack) e a natureza da droga, isoladamente, não justificam a aplicação de fração diversa, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para ampliar a fração da causa de diminuição de pena para 2/3 e redimensionar as penas do paciente.

Orders

• Concedo liminarmente a ordem para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do paciente nos termos da presente decisão.
• Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.