AREsp 1980402 - ACORDAO

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Deve-se negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não comprovando a inaplicabilidade do óbice por meio de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ELIAS APARECIDO ANDRADE CONSTANTINO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ELIAS APARECIDO ANDRADE CONSTANTINO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, CF
  3. 3 Natureza do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como delito de ação múltipla

Ratio Decidendi

Deve-se negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não comprovando a inaplicabilidade do óbice por meio de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental