AREsp 2308302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria do tráfico de drogas estavam suficientemente demonstradas por provas materiais (laudos, autos de apreensão) e orais (depoimentos dos guardas e dos acusados), e a revisão dessa valoração probatória e eventual desclassificação para porte para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIXEIRA SEVERO; Corréu / Réu: FABIANO MARQUES SILVA; Corré: JESSICA SUELEN FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA SEVERO

Agravante

FABIANO MARQUES SILVA

Corréu / Réu

JESSICA SUELEN FIRMINO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram demonstradas pelas provas materiais e orais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria do tráfico de drogas estavam suficientemente demonstradas por provas materiais (laudos, autos de apreensão) e orais (depoimentos dos guardas e dos acusados), e a revisão dessa valoração probatória e eventual desclassificação para porte para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos