HC 781872 - DECISAO

HC 781872 - DECISAO

Verificou-se que os elementos invocados pelo acórdão para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas) não eram suficientes, isoladamente, para comprovar dedicação à atividade criminosa; assim, de ofício, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e fixando dias-multa conforme decidido, sendo determinada a imediata comunicação e expedição de alvará de soltura quando couber.

Parties
Paciente: JUAN WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0104137-63.2012.8.26.0050); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas

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Parties

JUAN WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0104137-63.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos invocados pelo acórdão para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas) não eram suficientes, isoladamente, para comprovar dedicação à atividade criminosa; assim, de ofício, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e fixando dias-multa conforme decidido, sendo determinada a imediata comunicação e expedição de alvará de soltura quando couber.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Tornar definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.