HC 891377 - DECISAO

HC 891377 - DECISAO

Tendo as instâncias ordinárias verificado conjunto probatório consistente (depoimentos policiais congruentes, localização indicada por populares, fuga e tentativa de desfazer-se da droga, presença de dinheiro e provas de materialidade e autoria) e não havendo elementos que tornem indisponível a prova policial, a desclassificação para art. 28 dependeria de reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente/apelante: Leandro Araújo do Vale; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado (decisão que nega a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Testemunhal Policial Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Leandro Araújo do Vale

Paciente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais em juízo

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias verificado conjunto probatório consistente (depoimentos policiais congruentes, localização indicada por populares, fuga e tentativa de desfazer-se da droga, presença de dinheiro e provas de materialidade e autoria) e não havendo elementos que tornem indisponível a prova policial, a desclassificação para art. 28 dependeria de reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado (decisão que nega a ordem)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se