HC 847828 - ACORDAO
Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, especialmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.413,15 kg de maconha), o que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e torna insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para revogar a custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: Ricardo Feitosa do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Case Brief
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Parties
Ricardo Feitosa do Nascimento
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar
Ratio Decidendi
Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, especialmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.413,15 kg de maconha), o que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e torna insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para revogar a custódia cautelar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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