HC 873007 - ACORDAO

HC 873007 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita, tendo os agentes atuado de forma investigativa e extrapolado suas atribuições; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EVAIR DOMINGOS DA ROSA BARCELO; Agravado: LUCAS AMARAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Flagrante Delito
Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem De Guardas Municipais Busca Pessoal Nulidade Da Prova Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EVAIR DOMINGOS DA ROSA BARCELO

Agravado

LUCAS AMARAL GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Limites das atribuições da guarda municipal face ao policiamento ostensivo e atos investigatórios
  3. 3 Efeito da prova obtida por busca pessoal ilegal sobre condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita, tendo os agentes atuado de forma investigativa e extrapolado suas atribuições; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver os agravados na Ação Penal n. 5012523-22.2022.8.21.0003/RS, com fundamento no art. 386, VI, do CPP