HC 888647 - ACORDAO

HC 888647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ilicitude das buscas não foram debatidas no acórdão de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), o pedido de desclassificação constitui reiteração de matéria já examinada no HC 836.113/SP, e a reincidência do réu impede tanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quanto a alteração do regime prisional para aberto ou semiaberto conforme art. 33, §2º, b do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO CIMINO BRAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Desclassificação, Reincidência, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância Desclassificação Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNO CIMINO BRAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ilicitude das buscas não foram debatidas no acórdão de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), o pedido de desclassificação constitui reiteração de matéria já examinada no HC 836.113/SP, e a reincidência do réu impede tanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quanto a alteração do regime prisional para aberto ou semiaberto conforme art. 33, §2º, b do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus