HC 867407 - ACORDAO

HC 867407 - ACORDAO

O tribunal decidiu que, embora o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabeleça requisitos para a minorante, a escolha do percentual de redução é discricionária e deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; no caso, considerando que a quantidade apreendida (3,57 g de cocaína e 40 ml de lança-perfume) não é elevada, não há justificativa para reduzir a fração da minorante para 1/6, sendo mantida a redução em 2/3 e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e percentual da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder discricionário do juiz para fixar o quantum da redução de pena
  3. 3 Utilização das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas como parâmetros orientadores

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, embora o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabeleça requisitos para a minorante, a escolha do percentual de redução é discricionária e deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; no caso, considerando que a quantidade apreendida (3,57 g de cocaína e 40 ml de lança-perfume) não é elevada, não há justificativa para reduzir a fração da minorante para 1/6, sendo mantida a redução em 2/3 e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração de diminuição de pena em 2/3 conforme decisum recorrido.