HC 850956 - ACORDAO

HC 850956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou idônea a fundamentação do afastamento da minorante do art.33, §4º diante do histórico de atos infracionais recentes, inclusive análogos ao tráfico, da razoável proximidade temporal desses atos com o crime em apuração e da quantidade e variedade de drogas apreendidas; tais elementos também justificaram a manutenção do regime prisional fechado.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ANTUNES PEGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Histórico De Atos Infracionais, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Histórico De Atos Infracionais Regime Prisional Fechado

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ANTUNES PEGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de histórico infracional
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime prisional fechado apesar de pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou idônea a fundamentação do afastamento da minorante do art.33, §4º diante do histórico de atos infracionais recentes, inclusive análogos ao tráfico, da razoável proximidade temporal desses atos com o crime em apuração e da quantidade e variedade de drogas apreendidas; tais elementos também justificaram a manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus