HC 846899 - ACORDAO

HC 846899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais documentados, de gravidade relevante e com razoável proximidade temporal ao crime apurado, além da ausência de comprovação de atividade lícita, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: Cleiton Batista Francelino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

Cleiton Batista Francelino dos Santos

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais como elemento para afastar o redutor na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Relevância da contemporaneidade/ proximidade temporal entre atos infracionais e crime na maioridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais documentados, de gravidade relevante e com razoável proximidade temporal ao crime apurado, além da ausência de comprovação de atividade lícita, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que não aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006