HC 871224 - ACORDAO

HC 871224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas à suposta violação domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias de origem e o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, providências vedadas nesta via recursal.

Parties
Agravante: CAMILA RODRIGUES VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

CAMILA RODRIGUES VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação domiciliar
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas à suposta violação domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias de origem e o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, providências vedadas nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido